Representantes de vários seguimentos discutiram na tarde do dia 11 de setembro, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 367/17 de autoria do deputado estadual Santana Gomes (PSL), que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alego.

A propositura de iniciativa do parlamentar pretende conceder isenção de até 50% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas que investirem na aquisição e instalação de equipamentos de vigilância privada.

O artigo 2º do projeto de lei prevê que os gastos com segurança privada para fins de redução do ICMS não são cumulativos, não podendo ser utilizados em meses subsequentes. O artigo 3º diz que a declaração de informações falsas e utilização de custos inexistentes importará à empresa beneficiária a exigência de recolhimento integral do imposto, além de multa de 100% sobre o imposto devido.

O desconto do imposto será concedido aos estabelecimentos que são optantes do regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real. De acordo com Santana Gomes, o projeto de lei tem a intenção de fomentar a economia goiana, ampliar a oferta de emprego e ao mesmo tempo proporcionar maior segurança à população.

“Queremos estimular a contratação das empresas privadas de segurança. Acreditamos que nos locais onde existe segurança privada os números de violência e criminalidade são menores do que aqueles desprovidos desse serviço”, destaca o parlamentar.

Para discutir o projeto, Santana Gomes convidou integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas), de associações comerciais e de empresas do mercado de segurança privada.

O diretor executivo da ADAG, Cleber Moura, representou a entidade durante a audiência pública e elogiou a proposta do projeto. “Pedimos durante a audiência que, os serviços de escolta sejam inclusos no projeto que prevê descontos no ICMS, uma vez que nosso problema de segurança é mais em carga do que em patrimonial”, disse Cleber Moura.

O projeto de lei estabelece uma vigência de dois anos, a partir de sua entrada em vigor, para a concessão da redução da alíquota do ICMS em 50%, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

A propositura foi aprovada preliminarmente na sessão plenária do dia 29 de agosto e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer pela aprovação ou rejeição.

Fonte: Alego